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Na semana passada, a promotora Ximena Cardozo Ferreira, enviou a Câmara de Vereadores de Taquara, documentos referentes a uma representação da Associação de Proteção dos Animais (Apata), denunciando um possível desvio de verbas públicas no Executivo municipal.

O presidente do Legislativo, vereador Ricardo Maciel, quando recebeu a documentação encaminhou a assessoria jurídica da casa para analisar o processo, e emitir o seu parecer, que foi analisado na seção do Legislativo da última segunda-feira.

A entidade alegava que deveria ter recebido no ano passado verba de R$ 30 mil, previsto no orçamento municipal, que seriam utilizados no controle de zoonoses, vacinação e esterilização de animais. No entanto, apenas uma parte do valor teria sido repassada.

Segundo o parecer do assessor jurídico da Câmara, Dr. Tito Lívio Jaeger, constava no orçamento de 2006 dotação orçamentária de R$ 60 mil, destinado ao controle de zoonoses. Nesta dotação, foram feitas alterações durante o ano, que importaram na redução do seu valor para R$ 5.700,00, sendo que foram empenhados as importâncias de R$ 3.259,68. Ainda conforme o parecer, examinando o Balancete Geral do município, a receita do ano foi inferior a prevista no orçamento em R$ 427.473,68.

O parecer considera ainda que a execução da política econômica da Administração Municipal é dinâmica e obedece as necessidades de cada etapa do ano em curso. Assim, a assessoria jurídica da Câmara, concluiu que a atuação do prefeito municipal não apresentou distorções de maneira a enquadrá-lo em um processo que poderia resultar na cassação do mandato, com base na Lei nº 201/67. Finalizando, a opinião da assessoria foi pelo não recebimento da denúncia e o conseqüente arquivamento.

O parecer jurídico, foi acatado em votação unânime dos vereadores taquarenses.